2

 

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. 

  

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leisdo Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n

o

5.452, de 1

o

de maio de 1943, eas Leis n

os

9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001,11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, pararegular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motoristaprofissional; e dá outras providências.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta eeu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1

o

É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas ascondições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.

 

Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei osmotoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formaçãoprofissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nasseguintes atividades ou categorias econômicas:

 

I - transporte rodoviário de passageiros;II - transporte rodoviário de cargas;

 

III - (VETADO);

 

IV - (VETADO).

 

Esta Lei está prevista para motoristas com CNH Profissional e CP,empregados, autônomos, ou ajudantes componentes das equipes em veículos.

Art. 2

o

São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos noCapítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal:

 

I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, emcooperação com o poder público;

 

II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimentoprofilático, terapêutico e reabilitador, especialmente em relação às enfermidadesque mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto noart. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,aprovada pelo Decreto-Lei n

o

 5.452, de 1

o

de maio de 1943;

 

III - não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente daação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casosmediante comprovação, no cumprimento de suas funções;

 

É comum as empresas cobrarem do motorista os roubos de cargas ou partesdo veículo. A cobrança será indevida se não for comprovado o dolo

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Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. 

  

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leisdo Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n

o

5.452, de 1

o

de maio de 1943, eas Leis n

os

9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001,11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, pararegular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motoristaprofissional; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta eeu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1

o

É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas ascondições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei osmotoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formaçãoprofissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nasseguintes atividades ou categorias econômicas:

I - transporte rodoviário de passageiros;II - transporte rodoviário de cargas;

III - (VETADO);

IV - (VETADO).

Esta Lei está prevista para motoristas com CNH Profissional e CP,empregados, autônomos, ou ajudantes componentes das equipes em veículos.

Art. 2

o

São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos noCapítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal:

I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, emcooperação com o poder público;

II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimentoprofilático, terapêutico e reabilitador, especialmente em relação às enfermidadesque mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto noart. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,aprovada pelo Decreto-Lei n

o

 5.452, de 1

o

de maio de 1943;

III - não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente daação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casosmediante comprovação, no cumprimento de suas funções;

É comum as empresas cobrarem do motorista os roubos de cargas ou partes

do veículo. A cobrança será indevida se no