A Coordenação Executiva do Fórum Nacional em Defesa da Lei 12.619/12, a chamada Lei do Descanso dos motoristas profissionais, decidiu na sexta-feira, dia 28, que não vai tolerar modificações na Lei pelo Congresso. Também não vai aceitar a passividade e conivência do Governo, que parece ter ouvidos apenas para os grupos econômicos mal intencionados. A posição foi divulgada na terça-feira com a Carta a Sociedade, distribuída no Congresso Nacional e assinada por várias entidades que representam os caminhoneiros, dentre elas a Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Paulo e Paraná, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos e a União Nacional dos Caminhoneiros.
A decisão é um basta após inúmeras negociações com Governo e parlamentares que representam setores gananciosos do agronegócio e das embarcadoras, detentoras das cargas. Depois de inúmeras sugestões de alterações e aperfeiçoamentos, as entidades do Fórum em Defesa da Lei 12.619/12, chegaram a conclusão que usaram a boa fé dos trabalhadores e as negociações como cortina de fumaça para revogar a Lei na calada da noite. Para isso, poderosos grupos econômicos, colocaram sua tropa de choque no Parlamento tentando revogar a lei e contam com apoio de forças do próprio Governo, que não querem perder o apoio do agronegócio nas eleições. Os trabalhadores batizaram esse deputados de “Bancada da Morte “ pois caso consigam seu intento vão contribuir para a morte de milhares de brasileiros que circulam nas rodovias, na sua maioria motoristas e passageiros de automóvel, pois quando o caminhão colide muitas vezes provoca a morte de terceiros que nada tem a ver com o setor de transportes.
A Lei 12.619/12 representou a libertação dos escravos-motoristas que não tinham limite de jornada, nem tempo de descanso. Pelo sistema que vigorava antes de junho de 2012, um motorista poderia dirigir 40h sem parar e nenhuma autoridade poderia impedi-lo. Isso levou muitos motoristas a usarem drogas para aguentar jornadas absurdas. Felizmente não é a maioria mas acaba criando um concorrência desleal, entre motoristas que se recusam a usar o chamado rebite e não aceitam viagens absurdas com aqueles que por desespero ou irresponsabilidade aceitam viagens que sabem somente serão cumpridas com excesso de velocidade e sem descanso.
Pela Lei 12.691/12, os motoristas empregados devem respeitar a jornada de 8h, admitindo-se o prolongamento por até 2h extras. Tornou-se obrigatório o descanso de 11h entre jornadas, mesmo que ainda em condições precárias, pois a maioria dos caminhoneiros brasileiros dorme na cabine inóspita de um caminhão, sofrendo com o calor ou frio, insetos, riscos de assalto. Além disso, a Lei 12.619/12 estabelece que o motorista deve descansar 30 min a cada 4h de direção, podendo fracionar esse tempo, por exemplo, parando 15 min a cada 2h de direção, como recomendam os médicos, para recuperar reflexos e condição de dirigir com segurança. Além disso, a lei estabelece que os motoristas tem direito a 1h de parada para refeição. São conquistas comuns aos demais trabalhadores e que contribuem para garantir a segurança de todos os usuários das rodovias.
Os defensores da Lei 12.619/12 estavam dispostos a negociar mas perceberam que as sugestões de mudanças visam praticamente legalizar a escravidão a que são submetidos os motoristas profissionais. Retiram conquistas tantos dos motoristas empregados quanto autônomos. Querem legalizar a exploração em prol dos interesses mesquinhos. Na avaliação dos membros do Forum, ninguém pode alegar que não houve discussão suficiente do tema pois a Lei 12.619/12 é fruto de vários projetos de regulamentação da profissão de motoristas e limites de tempo de direção que foram debatidos por 16 anos no Congresso. Depois de votada e aprovada em plenário foi sancionada pela presidenta Dilma. Os caminhoneiros pedem o apoio á sociedade para que não sejam obrigados a fazer uma greve e sua pauta de revindicações é muito simples, querem que a Lei seja preservada e, depois de dois anos, aperfeiçoada, se for o caso e exigem que o Governo faça cumprir a lei na sua plenitude. Em junho ela completa dois anos que está em vigor.
Na greve anterior, promovida para atender os interesses dos grupos econômicos, os supostos líderes de caminhoneiros anunciavam que a Lei 12.619/12 causaria o caos no setor de transportes, o que nunca ocorreu. O movimento não representava os trabalhadores mas conseguiu, de forma truculenta, bloquear alguns pontos de rodovias importantes dando a falsa impressão á sociedade de que era um movimentos dos caminhoneiros. A maioria dos motoristas desconhecia os objetivos da Lei 12.619/12 e foram iludidos por grupos mal intencionados. O fracasso da greve e a normalização do transporte no Brasil, depois da Lei 12.619/12 vem contribuindo para a redução de acidentes nas estradas. A eventual falta de opção de locais de parada com segurança e conforto necessário, em alguns trechos, é fruto de um sistema perverso em que o motorista ou autônomo ganha tão pouco pelo frete que não consegue pagar por um estacionamento seguro e serviços que necessita nas rodovias.O motorista de caminhão brasileiro não quer nada de graça o que ele precisa é ser remunerado por seu trabalho ou frete de forma digna para que possa dispor de um mínimo de conforto e segurança nas viagens. Nesse sentido, o SOS Estradas está solidário aos caminhoneiros brasileiros. E sugere que a sociedade fique atenta ao que está acontecendo. É preciso que os parlamentares que não respeitam a vida e querem manter os caminhoneiros em condições análogas a de escravos sejam condenados na urna e enterrados politicamente com sua ganância. Ao mesmo tempo, a sociedade como consumidora precisa valorizar as empresas que trabalham respeitando a Lei 12.619/12, que fazem o transporte socialmente responsável.
Precisamos ter pelos motoristas profissionais o mesmo respeito que exigimos ao meio ambiente e valorizar as empresas que respeitam a lei e provam que é possível ter lucro respeitando o ser humano. Garantir condições dignas aos motoristas profissionais e remuneração compatível com a importância do seu trabalho é interesse de toda a sociedade. Não adianta querer julgar e chamar de assassino o caminhoneiro que mata vários passageiros num automóvel. Existem os irresponsáveis, como em qualquer coletividade, mas a maioria é vítima da fadiga, da escravidão a que são submetidos. Imagine trabalhar semanas longe da família e dormir pouco e dentro de uma cabine minúscula todos os dias? Viajar diariamente, transportando dezenas de toneladas pelas estradas precárias do Brasil? Perder as datas importantes, o aniversário da esposa, a apresentação na escola do filho. Estar distante quando a mãe ou pai está doente? Viver pressionado para entregar o mais rápido possível, com hora determinada de chegada e risco de perder parte da sua remuneração quando não consegue cumprir horário pela precariedade das estradas?
O produto que chega nas prateleiras das lojas, nas gôndolas dos supermercados brasileiros, na maioria dos casos, vem manchado de sangue da vida dos que ficaram na pista. E os caminhoneiros, ao anunciarem a possível greve, estão dando mais um grito de socorro, pedindo a sociedade, “Não me deixem matar nem morrer”. O papel da sociedade é apoiar que a lei seja mantida e aplicada. É só isso que eles pedem. E caso os abutres do parlamento a revoguem quando os caminhoneiros cruzarem os braços será em defesa da preservação da vida de todos que circulam nas rodovias. Será uma greve sem precedentes na história, sem revindicações econômicas apenas humanas. Não se trata de um movimento para atender os interesses dos caminhoneiros mas em prol de todos que circulam nas estradas. É isso que é fundamental entender. Basta de Escravidão sobre Rodas.
Fonte: Portal Estradas
